Direito à saúde não é responsabilidade apenas federal
Por: redação
Data: 29/06/2011 05:00 AM
O Estado moveu recurso (Apelação Cível n° 2011.005861-0), junto ao TJRN, sob a alegação de que se trata de responsabilidade da União Federal o fornecimento do remédio pedido na demanda e defendendo que o feito deveria ser remetido para a Justiça Federa...