Energia desviada antes de entrega ao consumidor final não é tributada pelo ICMS
Por: redação
Data: 17/09/2012 08:00 AM
É ilegal a cobrança de ICMS da distribuidora sobre energia elétrica que foi objeto de furto ou vazamento do sistema, antes da entrega ao consumidor final. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que o Es...