Inmetro é competente para expedir normas de metrologia e aplicar penalidades, diz a 4.ª Seção do TRF
Por: redação
Data: 02/07/2012 03:15 AM
A 4.ª Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região decidiu, ao julgar embargos infringentes, que o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) tem competência legal para o exercício do poder de polícia admi...