É ilegítimo repassar PIS e Cofins ao consumidor
Por: redação
Data: 17/06/2010 04:05 AM
Pelo entendimento do STJ, o repasse indevido do PIS e da Cofins na fatura telefônica configura prática abusiva das concessionárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, val...