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O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, com julgamento de mérito, a Ação Originária Especial (AOE 30) ajuizada por R.P.P. contra a União, na qual requeria o pagamento imediato de diferenças de reparação econômica de ca...

Brasília, 03/06/11 (MJ) – Nos dias 9 e 10 de junho, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça promove o Seminário Internacional Comissão da Verdade e Justiça de Transição – Perspectivas Brasileiras. O evento terá a participação do presidente da Co...