Prazo determinado autoriza recusa de fiança bancária em execução fiscal
Por: redação
Data: 28/07/2011 01:00 AM
A empresa ofereceu fiança bancária, com prazo de validade de três anos, como garantia de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. O órgão fiscal se negou a receber tal garantia. A AIM Telecom recorreu, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região ...