Teor da matéria decidida justifica cabimento dos embargos infringentes
Por: redação
Data: 31/05/2012 03:00 AM
As hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, recurso previsto quando acórdão não unânime reforma, em grau de apelação, sentença de mérito, podem ser ampliadas conforme o conteúdo da matéria decidida. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Jus...