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  • Prazo para Fisco cobrar crédito inicia na data do...

    Data: 13/09/2010 06:50 AM
    O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco fazer a cobrança judicial do crédito tributário declarado pelo contribuinte, mas não pago na época oportuna, conta da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada...
    • Denúncia espontânea: em busca de sua revitalização

      Data: 15/06/2010 11:01 PM
      Colocados nestes moldes, fica o presente texto como singelo manifesto em prol da revitalização da denúncia espontânea, tomado como instituto indutor, atual, eficiente e fomentador de boas práticas pelos contribuintes brasileiros em um contexto de integ...