DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | Empresa Individual |

Observe-se que o caput do art. 980-A do Código Civil dispõe que a EIRELI será constituída por uma única pessoa, sem, todavia, fazer distinção entre pessoas naturais e pessoas jurídicas, sendo clara a ilegalidade na restrição constante daquele manual ap...

A partir de agora, empreendedores poderão constituir empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, com capital mínimo de R$ 54.500,00 e sem comprometer seus bens particulares com as dívidas da empresa. É o que garante a Lei n° 12.441/2011, ...