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O desembargador Roberto da Fonseca Araújo confirmou, em decisão monocrática, sentença de primeiro grau que condenou o Estado do Espírito Santo a garantir ao cidadão Romildo Caetano o direito de fazer exame de endoscopia, sempre que necessário, além de ...

O acesso à primeira série do ensino fundamental por crianças que concluíram o ensino infantil não pode ser impedido por critérios de idade mínima, estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais. C...

Uma Ação Civil Pública, de nº 0803795-63.2011.8.20.0001, retornou ao juízo de origem - 2ª Vara da Fazenda de Natal – para seu regular procedimento. A Ação se refere ao pedido do Ministério Público para que o Estado inclua, no orçamento, medidas que amp...

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é garantia individual assegurada pela Constituição (art. 5°, XlII). O mesmo princípio é repetido no art. 170, parágrafo único d...

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou hoje (15) recurso (Agravo de Instrumento) proposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, que pretendia manter os efeitos de Decreto Estadual 57.108/11. Tal norma possibilita a dest...

Em 1º Grau, a pensão por morte foi negada à autora, baseada na Lei Estadual nº 7.672/82, que exige a comprovação de dependência econômica para concessão de benefício previdenciário. A companheira recorreu ao TJRS.

Segundo denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), os pais brincavam de arremessar a criança, jogando-a de um lado para o outro. Em determinado momento, José Alberlindo não conseguiu segurar o filho, que caiu do 1º andar do prédio em que moravam.

“Os fatos que acontecem no local são gravíssimos, pois expõem a integridade física e psicológica das crianças e adolescentes, sendo necessária a adoção de uma medida de caráter de urgência, a fim de assegurar a proteção integral a que fazem jus, confor...

O apelante alega entender a necessidade da parte interessada de realizar o exame pleiteado na inicial, já que este não consta na lista de serviços básicos disponíveis no SUS, porém ressalta que a sua realização pode causar prejuízos à coletividade e à ...

A Câmara observou que, de acordo com os documentos presentes no processo, há somente os Termos de Convênio, celebrados entre a Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Desportos e o IFESP, nos quais ficou estabelecido apenas o custeio dos cursos junt...