Arma com numeração raspada não está protegida pelo Estatuto do Desarmamento
Por: redação
Data: 15/10/2010 03:48 AM
O magistrado de 1º Grau entendeu que a simples posse de arma, por conta da vigência do Estatuto do Desarmamento, não pode ser considerada crime, uma vez que a legislação prevê a possibilidade de sua entrega espontânea às autoridades competentes, inclus...