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Por Fernando Brandini Barbagalo - Juiz de DireitoNota-se, nos últimos tempos, uma especial predileção do legislador brasileiro em alterar o texto do Código de Trânsito Brasileiro. Recentemente, houve alterações no crime de embriaguez ao volante pela Le...

Em resumo, o prazo para o encerramento do inquérito iniciado com a prisão em flagrante voltaria correr integralmente com o cumprimento da ordem da prisão preventiva? Pensamos que não, pois haveria um alargamento no prazo para encerramento do inquérito ...

A lei nº 12.234/10 alterou a redação do art. 110, § 1º, revogou o § 2º do Código Penal e criou uma divergência na doutrina. Atualmente, a redação do dispositivo é a seguinte: A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a ...