A gravidez e a estabilidade no contrato de trabalho por tempo determinado
Por: redação
Data: 17/10/2012 04:00 AM
A fundamentação das decisões se justifica no fato de que o artigo supracitado do Ato das Disposições Transitórias não se restringe, tão pouco especifica o tipo de contrato. Além disso, os artigos 6º e 7º da Constituição Federal tratam da proteção à mat...