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Em seu fundamento, o Ministro, afirma que a Constituição Federal/88 “consagra a proteção à preservação da empresa por duas razões basilares, sendo que a primeira é a forma de conservação da propriedade privada e a segunda, é pelo meio de preservação da...

O fundamento para a exclusão do Adicional de Férias de 1/3 da base de cálculo da Contribuição Social é de que se trata de uma verba compensatória/indenizatória, não sendo um ganho habitual, conforme o que estipula a Constituição Federal de 1988. Desta ...

A Lei Complementar nº 87/96 no art. 13, §1º, II, “a”, nas bases de cálculo de impostos, juntamente com o disposto no art. 146 da CF, manda incluir na base de cálculo do ICMS o valor da operação mercantil e também o dos seguros, juros e demais importânc...

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, eximindo, assim, os sócios sem pod...

Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1170822 - RESP nº 903.658/SP) já decidiu as hipóteses de Penhora sobre o Faturamento como forma de garantir a execução, mas há a necessidade que sejam preenchidas as seguintes condições: a) não loc...

A especulação imobiliária dos proprietários de imóveis comerciais deve ser freada, pois os aumentos propostos são um verdadeiro abuso do direito de usufruir de uma posição de hipersuficiência, sem real interesse ou motivo legítimo para o aumento.

Um dos temas mais discutidos no campo da Execução Fiscal é a aplicação do Instituto da Prescrição Intercorrente para o seu redirecionamento aos sócios, bem como seu marco inicial. Apesar de ser um tema muito discutido e complexo no meio judicial, não é...

Ao decidir por determinado município como domicílio tributário e efetivamente nele estabelecer-se, fixando e mantendo a estrutura necessária à atividade, o prestador de serviços estará sujeito à legislação vigente, a qual deverá ser obedecida, analisad...