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Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese: “A notif...

O presidente do IBPT, João Eloi Olenike, observa que, apesar do Estado do Paraná ter a 6ª maior população do País, possui a 3ª maior frota de carros, composta por mais de 5 milhões de veículos

O ex-proprietário de um veículo, que não comunicou a venda do bem ao DETRAN, terá mesmo que arcar com débitos, já que não comprovou, nos autos do processo, que realizou o procedimento exigido conforme o artigo 333 do Código processual civil.

Os Desembargadores da 2º Câmara Cível do TJRS, decidiram por unanimidade, manter decisão que concedeu isenção de IPVA, em função de deficiência física, acarretada por um câncer de mama, que limitaram os movimentos de um dos braços de forma definitiva .

Assim, ficou demonstrada a responsabilidade da seguradora quanto à obrigação de baixa do veículo furtado perante o órgão de trânsito, e por não ter adotado as providências necessárias quanto as dispensas do imposto (IPVA), que foi cobrado indevidamente...

O relator da matéria, desembargador Jaime Ramos, entendeu que, se há isenção do ICMS na compra de veículos para portadores de deficiência mental, ainda que sejam os automóveis conduzidos pelos representantes legais, não é correto que a isenção do IPVA ...

Na avaliação do Desembargador Francisco José Moesch, relator, na Lei nº 8.820/89 e nos Decretos nºs 37.699/97 e 32.144/85, que regulam a cobrança dos impostos, não há qualquer restrição a que o veículo seja guiado por terceiro