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  • Direito ao sossego e suas consequências jurídicas

    Data: 21/02/2013 08:42 AM
    Verificado o barulho excessivo produzido pelo ofensor, pode a parte lesada ajuizar ação cível para cessar o ruído (cessado o barulho, a ação é meramente indenizatória). O advogado cita dois exemplos de ações individuais, cumuladas ou não com indenizaçã...