Segurança Jurídica - Injustiça não é motivo para mudar a coisa julgada
Por: redação
Data: 10/10/2011 12:13 AM
A Constituição da República Federativa do Brasil preconiza como ideário da nação a segurança jurídica, verdadeira cláusula pétrea e fundamento do Estado Democrático de Direito, porquanto tal princípio, atualmente, constitui-se de relevante importância ...