Nova lei do agravo não dispensa cópias obrigatórias em recurso interposto antes de sua vigência
Por: redação
Data: 07/05/2012 10:57 PM
A empresa sustentou que, com a alteração do artigo 544 do Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 12.322, em caso de inadmissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, a interposição do agravo deve ser feita nos próprios autos do processo. As...