Lei 12.737/2012 – Carolina Dieckmann para quem não é advogado
Por: redação
Data: 02/04/2013 10:01 PM
A Lei 12.737/2012 também conhecida como Lei Carolina Dieckmann começa a vigorar hoje, 02/04/2013 e dispõe sobre a tipificação penal de delitos informáticos.Mas o que isso quer dizer?Não há crime sem tipificação penal, ou seja, sem que esteja previsto ...