Lei previdenciária não pode estabelecer diferença entre companheira e esposa para concessão de benefício
Por: redação
Data: 11/05/2012 12:33 AM
Em 1º Grau, a pensão por morte foi negada à autora, baseada na Lei Estadual nº 7.672/82, que exige a comprovação de dependência econômica para concessão de benefício previdenciário. A companheira recorreu ao TJRS.