Aplicação abusiva da Lei da Entrega
Por: redação
Data: 18/04/2011 03:03 AM
Entrou em vigor no Estado de São Paulo, em 07 de outubro de 2009, a Lei nº 13.747, oriunda do Projeto de lei sob nº 298/2008, conhecida como a Lei da Entrega. A lei obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixarem ...