TJMS concede liminar para invalidar a “Lei da Pornografia”
Por: redação
Data: 03/02/2011 11:00 PM
O magistrado fundamentou sua decisão com base em caso análogo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no qual o relator Sepúlveda Pertence destacou que a Constituição Federal estabelece que é de competência exclusiva da União legislar sobre comér...