Banco do Brasil terá que cumprir a Lei das Filas
Por: redação
Data: 05/09/2011 04:00 AM
“Depois de estudar os autos, considero que o Município do Natal respeitou a sua competência constitucional para legislar, conforme artigo 30, I e II. (…) é evidente que a legislação tratou sobre assunto de interesse local, bem como buscou prestigiar o ...