Nova Lei de Precatórios e Parcelamento: Benefício ao Contribuinte ou Inconstitucionalidade?
Por: redação
Data: 10/05/2012 07:53 AM
A Lei 17.082, não traz novidade permitindo a compensação de débitos tributários, mas apresenta nova regulamentação e nova política fiscal para a quitação dos débitos estaduais, mediante algumas exigências. A primeira delas é o recolhimento em dia das G...