Lei Federal que define piso salarial de professores da Educação Básica em todo o País (Lei nº 11.738/2008) é descumprida.
Por: redação
Data: 24/03/2010 06:15 AM
Lei nº 11.738/2008 estabelece em seu art. 2º, § 1º que o Piso Nacional de R$ 950,00 é vinculado ao vencimento básico dos professores. O STF, todavia, quando do julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 4.167/2008, definiu que o valor mínimo estabelecido ...