Controle do abuso de poder no processo eleitoral
Por: redação
Data: 10/09/2012 02:10 AM
A fim de conter a ação perniciosa e abusiva do poder, a Lei Complementar 64, de 1990, modificada pela LC 135/2010 (ficha limpa) estabeleceu procedimento no qual os partidos, coligações, candidatos e o Ministério Público poderão requerer a apuração dos ...