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Estado obrigado a garantir transporte e exame a doente

Por: redação

Data: 25/10/2012 08:09 AM

O desembargador Roberto da Fonseca Araújo confirmou, em decisão monocrática, sentença de primeiro grau que condenou o Estado do Espírito Santo a garantir ao cidadão Romildo Caetano o direito de fazer exame de endoscopia, sempre que necessário, além de ...
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Hospitais públicos estaduais não podem destinar leitos para atendimentos de planos de saúde

Por: redação

Data: 16/05/2012 06:00 AM

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou hoje (15) recurso (Agravo de Instrumento) proposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, que pretendia manter os efeitos de Decreto Estadual 57.108/11. Tal norma possibilita a dest...
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Casal acusado da morte de filho de cinco meses é condenado por homicídio culposo

Por: redação

Data: 10/05/2012 04:30 AM

Segundo denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), os pais brincavam de arremessar a criança, jogando-a de um lado para o outro. Em determinado momento, José Alberlindo não conseguiu segurar o filho, que caiu do 1º andar do prédio em que moravam.
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Município de Naviraí é condenado a pagar exame a idosa

Por: redação

Data: 04/08/2011 10:07 PM

O apelante alega entender a necessidade da parte interessada de realizar o exame pleiteado na inicial, já que este não consta na lista de serviços básicos disponíveis no SUS, porém ressalta que a sua realização pode causar prejuízos à coletividade e à ...
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Família que ficou no meio de tiroteio entre PM e bandidos será indenizada

Por: redação

Data: 25/05/2011 12:03 AM

A juíza rejeitou a alegação do Estado de que os danos causados aos autores decorrem exclusivamente de ato de terceiros. Segundo ela, de acordo com a teoria do risco administrativo, o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes. ...
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Mantida sentença que julgou procedente ação negatória de paternidade no MS

Por: redação

Data: 20/05/2011 02:00 AM

O Ministério Público apela da decisão afirmando que, quando a criança nasceu, S.C.N. já tinha conhecimento de que era estéril e que, portanto, a criança não era seu filho legítimo. Por essa razão, o MP sustenta que não houve vício no consentimento e qu...
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