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  • Produto não pode circular sem recolhimento de ICMS

    Por: redação
    Data: 20/07/2011 11:00 PM
    A empresa alegou que teve mercadorias apreendidas de forma irregular pelo fisco estadual, já que teria as notas fiscais dos produtos, e pediu reforma de decisão da Terceira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. Contudo, os julgadores entenderam...
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