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A Resolução apresenta as regras deste novo benefício aos usuários de planos de saúde e impõe limites e as formas de elaboração destes contratos visando coibir excessos e abusos das operadoras. Em seu artigo 2º, por exemplo, determina que as regras apre...

As penas por improbidade administrativa estão definidas no artigo 12 da Lei 8.429/92: ressarcimento aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou...

Apesar das inúmeras tentativas de se chegar a um acordo com as operadoras, muitos casos foram infrutíferos, mobilizando a categoria a radicalizar com a greve suspendendo os atendimentos eletivos. O protesto foi articulado por três entidades que represe...