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Quando escolhido o juízo arbitral contratualmente através de cláusula compromissória, as partes renunciam à tutela estatal, admitindo que somente através dele poderão ser dirimidas quaisquer controvérsias. No momento em que qualquer das partes recorre ...

O Ministério Público alega que a construção está irregular, em desconformidade com as normas de uso e ocupação definidas, com a legislação distrital que tombou o sítio urbano de Brasília e com as exigências contidas no Código de Edificações do Distrito...

Por considerar que não houve comprovação da responsabilidade subjetiva – culpa ou dolo – da Construtora Norberto Odebrecht, em acidente de trabalho que provocou sérios ferimentos no pulso de um empregado, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho...