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“Ademais, o consumidor que contrata o plano de saúde não detém sequer o conhecimento técnico para que se admita estar excluído do atendimento deste ou daquele procedimento médico, restando maculada a manifestação de vontade quanto à admissão das partes...

Assim sendo, não é cabível que a autora fique à mercê da volatilidade dos humores do Estado, que interpreta a legislação federal e a atuação da Agência Reguladora de Saúde conforme a sua conveniência, nem sendo possível que a consumidora, acometida por...