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Para os magistrados da 13ª Câmara Cível, não ficou demonstrado dolo. “O que ocorreu foi um equívoco por parte da Receita Federal na inscrição do CPF, o que não pode ser atribuído às partes”.

Os juízes verificaram todas as informações prestadas pela Presidência e pela Corregedoria do TJBA até março de 2010 e, no caso das falhas que ainda persistem, a Corregedoria Nacional continuará a acompanhar as ações e medidas de responsabilidade do tri...