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Na contramão da ilustre magistrada, em recurso da PGE, o STF atende o recurso do Estado de SP e nocauteia tal liminar  cujo objeto era liberar a retirada de produtos em restaurantes em desacordo com o Plano Emergencial de SP.

Enquanto aguardamos a regulamentação da Convenção 151 pelo Congresso Nacional, a inexistência de regramento legal para a negociação permanente não deve constituir um entrave a sua implementação no setor público. O Decreto Legislativo 206/10, promulgado...

Os juízes verificaram todas as informações prestadas pela Presidência e pela Corregedoria do TJBA até março de 2010 e, no caso das falhas que ainda persistem, a Corregedoria Nacional continuará a acompanhar as ações e medidas de responsabilidade do tri...