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O Ministério Público interpôs recurso para anular a decisão de primeira instância, sustentando que, durante o período em que a pessoa física estiver incluída no regime de parcelamento, tanto a pretensão punitiva quanto a prescrição devem ficar suspensa...

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concederam um mandado de segurança, para um homem que teve negada, pela Fazenda Estadual, uma expedição de Certidão Negativa de Débitos, sob a justificativa de existi...

Neste ano, mesmo sem poder enviar o documento fora do prazo permitido, a Receita Federal liberou em seu site o download do Receitanet, programa que permite a transmissão da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, antes do início da temporada de d...