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O elastecimento da jornada de trabalho de 6 para 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento pode ser realizada se for autorizada por meio de regular negociação coletiva. Caso contrário, as horas excedentes à 6ª serão computadas como extras.

Os desembargadores entenderam que é de conhecimento público que a indústria tabagista dá exato cumprimento às exigências legais e administrativas acerca da publicidade e informações em seus produtos. “Não há, pois, como apontar defeito nas informações,...

A questão se arrasta desde 1995, quando a associação ajuizou ação civil coletiva por danos individuais contra a indústria tabagista. A ação principal aguarda uma segunda decisão de mérito na justiça paulista.