Prisão de deputado federal e de senador: uma breve análise constitucional
Por: redação
Data: 19/12/2012 11:53 PM
Em resumo, pela análise estrita do disposto na Constituição, o parlamentar não pode ser preso para cumprir uma pena definitiva (prisão-pena). Por conseguinte, para ser cumprida a sua pena de prisão, o parlamentar condenado antes deverá deixar de sê-lo,...