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Mas o ministro Dipp aponta outro indício do uso desmedido do instituto: o crescimento do número de recursos extraordinários contra decisões concessivas de habeas corpus. “Como o habeas corpus é usado para tudo, em caso de concessão, ao MP cabe apenas r...

O cadastro será alimentado pelas varas de inquéritos policiais, com competência criminal e às varas de infância e juventude que ficarão responsáveis em cadastrar as prisões em flagrante, temporárias e preventivas e as internações temporárias existentes...