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A recente e amplamente noticiada discussão judicial a respeito do serviço de inspeção ambiental veicular na cidade de São Paulo proporciona farto material para reflexão jurídico-político-econômica.Como se sabe, a Prefeitura Municipal entendeu que haver...

Têm direito ao benefício as família inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. O salário mínimo em 2012 é de R$ 622,73. O desconto vai de 10% a 65%, dependen...

Por força de lei qualquer despesa quer do Governo Federal, como do Estadual, Municipal e Distrital deve ser antecedida por um procedimento denominado Licitação Pública que visa, em resumo, identificar o melhor prestador de serviço ou fornecedor para a ...

A proposta deve ser apresentada por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) até 14 de maio. O resultado será publicado em 30 de maio no Diário Oficial da União e divulgado no www.mj.gov.br, na seção Reforma do Judiciário....

No entanto, foi informada da impossibilidade de frequentar os cursos simultaneamente. A Udesc, então, cancelou a matrícula. A universidade, em apelação, disse que no início de vigência da Lei n. 12.089/2009, a aluna não ocupava duas vagas em curso de g...

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cautelar (AC) 3002 para suspender temporariamente a ordem de sequestro de renda pública do município de São Paulo (SP), que havia sido determinada pelo Órgão Es...

O secretário de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira, explica que a Defensoria Pública garante, para uma parcela significativa da população brasileira, o acesso à Justiça. “A instituição atua na promoção e defesa de direitos humanos e contribui para a...

Breve estudo sobre as normas gerais de direito financeiro. Normas gerais na Teoria Geral Do Direito e na Constituição Federal. Competência concorrente e suplementar da União, dos Estados e do Distrito Federal. Normas Gerais sobre finanças públicas. Con...

Atos de improbidade administrativa, ações civis públicas, ações populares e mandados de segurança devem merecer prioridade de julgamento, de acordo com orientação do corregedor-geral da Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, a juízes das 211 ...

A decisão quanto ao índice a ser aplicado – que pode variar entre 10%, 15% ou 25% - será tomada mediante estudos que o governo fará com base na geração de emprego e renda, no aumento da arrecadação de impostos e no desenvolvimento e inovação tecnológic...