Marido que não comprova dependência econômica não tem direito à pensão por morte
Por: redação
Data: 20/05/2010 09:23 AM
O autor da ação alegou que a legislação previdenciária estadual (Lei nº 7.672/82) é discriminatória por estabelecer requisitos diferenciados em razão do sexo, idade, saúde física e mental. Sustentou que exigência de invalidez do marido para que receba ...