LGPD: dano moral na ótica dos tribunais
Por: redação
Data: 29/03/2023 02:51 PM
Por Lucas Anjos* O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o simples vazamento de dados cadastrais não é capaz de gerar dano moral indenizável, em recurso da concessionária Eletropaulo. A sentença reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Pa...