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A juíza, Renata Aguiar de Medeiros Pires, da 17ª Vara Cível de Natal, determinou que a Unimed - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda autorize imediatamente a internação domiciliar de uma criança, pelo serviço de home care, com o auxílio de um ...

A juíza Renata Aguiar de Medeiros Pires, da 17ª Vara Cível de Natal declarou nula a rescisão contratual, mantendo em vigor o plano de saúde contratado por uma idosa junto à Hapvida - Assistência Médica Ltda. Na sentença, a magistrada confirmou a limina...

Segundo a juíza, é ilícita a cobrança de encargos intrínsecos ao serviço fornecido ao consumidor, uma vez que do contrário se estaria permitindo que este, diante da sua fragilidade na relação judicial, pagasse duas vezes pelo mesmo serviço, lesionando ...