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A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão da comarca de Itajaí que condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais a um casal, que perdeu o voo programado após exigência descabida por parte de funcionários da e...

. A autora, representada por seu pai, foi fotografada sem autorização enquanto brincava em frente à sua casa. As fotografias foram utilizadas em uma campanha publicitária relacionada ao município. Já o ente público, em sua defesa, argumentou que a mãe ...

Um morador da localidade não apenas confirmou o acidente como a quebra da lateral da ponte, onde havia madeira podre e sem qualquer proteção. “Assim, resta evidente o dever do apelante de ressarcir os prejuízos suportados pelo apelado em virtude de aci...