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Em recente decisão que poderá repercutir de maneira a pacificar entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina determinou que o atual proprietário é obrigado a pagar dívida de condomínio do antigo proprietário. Isso porque o Tribunal r...

Em um universo em que grande parcela dos pedidos dos pacientes são julgados procedentes, é difícil imaginar que, sem esse apoio técnico, equívocos não são cometidos. E eles tanto obrigam os fornecedores de produtos relacionados à saúde a cumprir obriga...