Penhora pode ser substituída por apólice de seguro garantia judicial
Por: redação
Data: 21/02/2013 03:08 AM
O seguro garantia surgiu com a Circular n. 232/2003 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), e após a Lei n. 11.382/2006, com a inclusão do §2º ao artigo 656 do CPC, passou a viger no ordenamento processual civil brasileiro, o qual faculta ao e...