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A suspensão da prescrição de pretensão indenizatória só ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. Para tanto, é fundamental que exista processo penal em curso ou, pelo menos, a tramitação de inquérito policial. Ess...

A Auto Viação São Judas Tadeu Ltda. foi condenada a pagar R$ 51 mil para vítima de acidente no Terminal do Papicu, em Fortaleza. A decisão, proferida nesta terça-feira (31/07), é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O relator foi ...

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou a Sul América Seguro de Saúde S/A a pagar R$ 19.666,00 por negar tratamento médico ao cliente A.C.L.N.

O juiz da 15ª Vara Civil de Brasília julgou procedentes os pedidos formulados, consolidando a tutela de urgência deferida, no sentido de impor a Sul América a obrigação de autorizar e custear as despesas de internação do autor para o tratamento

Assim, por tudo que acima foi exposto, e pelo que dos autos consta, julgo procedente a ação para reconhecer a prática comercial abusiva que obstou a parte autora de pagar às mensalidades do plano de saúde em atraso e confirmar a tutela antecipada para ...

Assim, por tudo que acima foi exposto, e pelo que dos autos consta, julgo procedente a ação para reconhecer a prática comercial abusiva que obstou a parte autora de pagar às mensalidades do plano de saúde em atraso e confirmar a tutela antecipada para ...

“Eis que sempre haverá algum tipo de labor que poderia ser desempenhado, ficando a seguradora promovida em situação de larga vantagem perante os consumidores, que só teriam direito ao pagamento do seguro caso tivessem o infortúnio de ficar em estado ve...

A juíza Ana Luiza Barreira Secco Amaral, titular da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a Sul América Seguros a pagar indenização no valor de 40 salários mínimos à aposentada F.C.S.. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico d...

Daniel foi atingido e sofreu lesões na região facial e torácica. Ele ficou 18 dias internado, período em que foi submetido a tratamentos cirúrgico e odontológico, até a plena recuperação.

Nos autos, através de embargos de declaração (nº 38383-95.2006.8.06.00001/2) a Sul América Seguros objetivou discutir decisão já proferida pela 3ª Câmara Cível, que havia confirmado sentença do Juízo de 1º Grau em favor do cliente. A seguradora sustent...