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De acordo com a decisão, não há violência ou coação na liberdade de locomoção de Richthofen que possam fundamentar a concessão da ordem. Além disso, segundo a magistrada, o parecer técnico já foi elaborado e consta dos autos, e por esse motivo não se j...

Ao negar o pedido de liminar, o ministro Og Fernandes destacou a ausência de manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida. Segundo o ministro, o caso requer uma análise mais detalhada dos elementos do processo, que serão verificados no...