Não cabe ação judicial sem prévia resistência administrativa à concessão de benefícios previdenciários
Por: redação
Data: 31/05/2012 02:30 AM
Conforme decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Judiciário é via de resolução de conflitos, não havendo prestação jurisdicional útil e necessária sem que haja a prévia resistência do suposto devedor da obrigação. Para o relat...