Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família
Por: redação
Data: 17/12/2012 09:00 AM
Para a ministra Nancy Andrighi, porém, ainda que equiparáveis na opinião do TJSP, a natureza jurídica das taxas não se confunde. “A possibilidade de cobrança de taxa condominial decorre de lei, e tem, até mesmo por isso, natureza jurídica de dívida pro...