Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum
Por: redação
Data: 16/10/2012 10:30 PM
A partir da vigência da Lei 9.278/96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros. Com es...