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Com esses argumentos, o magistrado entendeu que “revela-se indevida a aludida cobrança, dado que fora ela instituída por meio de resolução da instituição de ensino, norma terciária, portanto, sendo certo que o princípio da autonomia universitária não e...

O acidente ocorreu em julho de 2006. Após sofrer queda de um brinquedo, a criança deu entrada no hospital com quadro convulsivo e foi atendida na emergência. Enquanto informavam à mãe que seu filho estava bem, o bebê caiu da maca, entrou em coma e fale...

No transcorrer do curso em Engenharia de Petróleo e Gás, o estudante com iniciais P. A. C. V. foi surpreendido com a redução da frequência das aulas contratadas. Além disso, o autor da ação alegou a ausência de orientadores necessários para a produção...